PROCURADORIA GERAL - SECRETARIA MUNICIPAL


Sobre

Procurador: Geraldo Rodrigues Rioga Compete à Procuradoria Jurídica: I. Prestar assistência jurídica ao Município e representá-lo judicialmente, sem prejuízo às atividades de consultoria e assessoramento jurídico; II. Assessorar o prefeito e demais órgãos da prefeitura em assuntos de natureza jurídica; III. Promover privativamente a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa; IV. Aprovar minutas de convênios e instrumentos similares; V. Coligir, organizar e prestar informações relativas a jurisprudências, à doutrina e à legislação federal, estadual e municipal; VI. Opinar juridicamente quando solicitado pelo Prefeito Municipal em processos administrativos; VII. Patrocinar, além da representação judicial, os atos de natureza extrajudicial para defesa dos interesses do Município; VIII. Promover a cobrança amigável e judicial de todos os créditos do Município; IX. elaborar pareceres jurídicos sobre assuntos de interesse da municipalidade; X. Elaborar normas e atos normativos, encaminhando-os às secretarias respectivas; XI. Analisar editais de licitação, aprovar e elaborar contratos, emitir, quando necessário parecer sobre estas matérias; XII. Fiscalizar e gerir os convênios firmados pelo Município neste setor; XIII. Exercer outras atividades correlatas.

Contato

Praça Américo Lopes, 91 - Pilar
OURO PRETO - CIDADE SEDE, Minas Gerais 35400-000
Brasil

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Fax: (31) 3559-3200

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Horas

De segunda-feira a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

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